September 03, 1986
Serie I
- Declaração n.º DD4577, de 03 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4578, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto n.º 10/86, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 267/86, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 265/86, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 270/86, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 264/86, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 266/86, de 03 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 268/86, de 03 de Setembro de 1986