January 06, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 5/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 2/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Aviso n.º DD1244/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 6-A/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 6/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Decreto n.º 1/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 4/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 4/86, de 06 de Janeiro de 1986
- Declaração n.º DD1092, de 06 de Janeiro de 1986