January 03, 1986
Serie I
- Resolução n.º 2/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 3/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 2/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Despacho normativo n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Despacho normativo n.º 2/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Decreto n.º 1/86, de 03 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 4/86, de 03 de Janeiro de 1986