November 04, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 460/85, de 04 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 459/85, de 04 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 463/85, de 04 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 464/85, de 04 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 832/85, de 04 de Novembro de 1985
- Aviso n.º DD1210/85, de 04 de Novembro de 1985
- Aviso n.º DD2735, de 04 de Novembro de 1985
- Declaração n.º DD5097, de 04 de Novembro de 1985
- Despacho normativo n.º 104/85, de 04 de Novembro de 1985