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Decreto-Lei n.º 460/85, de 04 de Novembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 460/85 de 4 de Novembro Considerando que se torna necessário promover medidas tendentes a combater o insucesso escolar existente no ensino primário; Considerando que entre essas medidas se situa a criação de melhores condições de prática do ensino: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os n.os 1.1 e 1.2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 5.º - 1 - ............................................................

1.1 - Em escolas com um número limite de 137 alunos: a) Até 26 alunos - 1 lugar docente; b) De 27 a 50 alunos - 2 lugares docentes; c) De 51 a 75 alunos - 3 lugares docentes; d) De 76 a 100 alunos - 4 lugares docentes; e) De 101 a 137 alunos - 5 lugares docentes.

1.2 - Em escolas com 138 ou mais alunos o número de lugares docentes é igual ao quociente arredondado da divisão por 25...

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