October 18, 1985
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 416/85, de 18 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 415/85, de 18 de Outubro de 1985
- Aviso n.º DD1194/85, de 18 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 413/85, de 18 de Outubro de 1985
- Resolução n.º 47/85, de 18 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 788/85, de 18 de Outubro de 1985
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