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Resolução n.º 47/85, de 18 de Outubro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/85 O concelho da Feira, o mais populoso do distrito de Aveiro, com cerca de 120000 habitantes, fortemente industrializado, debate-se com graves problemas de saneamento básico, havendo apenas uma reduzida percentagem dos alojamentos com água canalizada ao domicílio e um menor número ainda com aparelhos sanitários ligados à rede pública de esgotos.

A ausência de normas disciplinadoras de localização industrial provocou uma forte desorganização da ocupação do solo, verificando-se, em muitas zonas do País, a coexistência de habitações e fábricas, com evidentes prejuízos para a saúde pública, já que os efluentes das fábricas vão contaminar os lençóis freáticos que, de forma dispersa, abastecem as populações. O concelho da Feira é um dos concelhos mais afectados por esta ocupação desordenada.

Esta situação, pela gravidade de que se reveste em especial no que se refere à zona norte do concelho, por aí se verificar uma elevada densidade populacional e de implantação industrial, não pode ser resolvida apenas pela autarquia.

Por outro lado, em vários municípios limítrofes verifica-se a necessidade de desenvolver, com a possível brevidade, projectos de saneamento básico indispensáveis ao bem-estar das respectivas populações. Assim, deverá recorrer-se a um investimento de âmbito intermunicipal, podendo dar-se execução a um projecto, já preparado, que abrange, para além da Feira, outros municípios.

Nestes termos: O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Outubro de 1985, resolveu: 1 - Criar na dependência do Primeiro-Ministro a Comissão para o Saneamento Básico do Concelho da Feira (CSBF).

2 - A CSBF é presidida por um representante do Primeiro-Ministro e integra um representante do Ministério da Administração Interna, um representante do Ministério das Finanças e do Plano, um representante do Ministério da Saúde, um representante do Ministério da Indústria e Energia, um representante do Ministério do Equipamento Social, um representante da secretaria de Estado do Ambiente, um representante da Câmara Municipal da Feira, um representante da Câmara Municipal de Gaia e um representante da...

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