October 10, 1985
Serie I
- Portaria n.º 766/85, de 10 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 767/85, de 10 de Outubro de 1985
- Despacho normativo n.º 95/85, de 10 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 764/85, de 10 de Outubro de 1985
- Despacho normativo n.º 96/85, de 10 de Outubro de 1985
- Despacho normativo n.º 97/85, de 10 de Outubro de 1985
- Decreto n.º 38/85, de 10 de Outubro de 1985