Despacho normativo n.º 96/85, de 10 de Outubro de 1985

Despacho Normativo n.º 96/85 O Despacho Normativo n.º 20/85, de 4 de Abril, procedeu a uma actualização dos termos em que o sistema de segurança social comparticipa financeiramente no funcionamento das instituições particulares de solidariedade social com fins de segurançasocial.

No prosseguimento da orientação seguida de claro e inequívoco apoio àquelas instituições, procede-se agora a um reajustamento naquelas comparticipações, tornado possível pelos resultados alcançados com as operações de fiscalização realizadas e com uma rigorosa gestão orçamental.

Nestes termos: Determino, ao abrigo do artigo 202.º, alínea c), da Constituição, o seguinte: 1 - Os valores do quadro constante...

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