October 02, 1985
Serie I
- Portaria n.º 751/85, de 02 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 386/85, de 02 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 385/85, de 02 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 750/85, de 02 de Outubro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 63/85, de 02 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 749/85, de 02 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 387/85, de 02 de Outubro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 62/85, de 02 de Outubro de 1985