April 09, 1985

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Serie I

    Resolução n.º 15/85, de 09 de Abril de 1985

    Portaria n.º 192/85, de 09 de Abril de 1985

    Decreto Regulamentar Regional n.º 8/85/M, de 09 de Abril de 1985

    Lei n.º 4/85, de 09 de Abril de 1985

    Decreto-Lei n.º 101/85, de 09 de Abril de 1985

    Lei n.º 4/85

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