April 03, 1985
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/A, de 03 de Abril de 1985
- Portaria n.º 179/85, de 03 de Abril de 1985
- Portaria n.º 183/85, de 03 de Abril de 1985
- Declaração n.º DD4847, de 03 de Abril de 1985
- Portaria n.º 180/85, de 03 de Abril de 1985
- Despacho normativo n.º 17/85, de 03 de Abril de 1985
- Portaria n.º 181/85, de 03 de Abril de 1985
- Despacho normativo n.º 18/85, de 03 de Abril de 1985
- Portaria n.º 177/85, de 03 de Abril de 1985