March 12, 1985
Serie I
- Portaria n.º 142/85, de 12 de Março de 1985
- Portaria n.º 143/85, de 12 de Março de 1985
- Portaria n.º 138/85, de 12 de Março de 1985
- Portaria n.º 139/85, de 12 de Março de 1985
- Portaria n.º 141/85, de 12 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março de 1985
- Decreto-Lei n.º 61/85, de 12 de Março de 1985
- Declaração n.º DD4846, de 12 de Março de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M, de 12 de Março de 1985
- Portaria n.º 140/85, de 12 de Março de 1985