February 21, 1985
Serie I
- Portaria n.º 109/85, de 21 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 112/85, de 21 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 110/85, de 21 de Fevereiro de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/M, de 21 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 45/85, de 21 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 113/85, de 21 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD2453, de 21 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 115/85, de 21 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 111/85, de 21 de Fevereiro de 1985