February 09, 1985
Serie I
- Portaria n.º 87/85, de 09 de Fevereiro de 1985
- Declaração n.º DD4785, de 09 de Fevereiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/85/M, de 09 de Fevereiro de 1985
- Despacho normativo n.º 9/85, de 09 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 86/85, de 09 de Fevereiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/85/M, de 09 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 88/85, de 09 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 85/85, de 09 de Fevereiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/M, de 09 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 89/85, de 09 de Fevereiro de 1985