October 15, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD993/84, de 15 de Outubro de 1984
- Aviso n.º DD990/84, de 15 de Outubro de 1984
- Decreto-Lei n.º 330-A/84, de 15 de Outubro de 1984
- Decreto-Lei n.º 329/84, de 15 de Outubro de 1984
- Declaração n.º DD5306, de 15 de Outubro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/84/A, de 15 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 808/84, de 15 de Outubro de 1984
- Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/84/A, de 15 de Outubro de 1984