September 20, 1984
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/84/A, de 20 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 734/84, de 20 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 732/84, de 20 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 55/84, de 20 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 733/84, de 20 de Setembro de 1984
- Declaração n.º DD5352, de 20 de Setembro de 1984
- Aviso n.º DD977/84, de 20 de Setembro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/84/A, de 20 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 735/84, de 20 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 731/84, de 20 de Setembro de 1984