September 13, 1984
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Serie I
- Declaração n.º DD103/84, de 13 de Setembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 73/84, de 13 de Setembro de 1984
- Despacho normativo n.º 147/84, de 13 de Setembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 708/84, de 13 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 709/84, de 13 de Setembro de 1984
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