August 28, 1984
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 649/84, de 28 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 68/84, de 28 de Agosto de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de Agosto de 1984
- Resolução n.º 22/84, de 28 de Agosto de 1984
- Despacho normativo n.º 144/84, de 28 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5422, de 28 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 650/84, de 28 de Agosto de 1984