August 25, 1984
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/84/A, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 638/84, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 634/84, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 640/84, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 635/84, de 25 de Agosto de 1984
- Resolução n.º 41/84, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 639/84, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 636/84, de 25 de Agosto de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/84/A, de 25 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 637/84, de 25 de Agosto de 1984