July 26, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 253/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 510/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 508/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 507/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 506/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 511/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 504/84, de 26 de Julho de 1984
- Portaria n.º 505/84, de 26 de Julho de 1984
- Decreto n.º 42/84, de 26 de Julho de 1984