June 15, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 201/84, de 15 de Junho de 1984
- Portaria n.º 373/84, de 15 de Junho de 1984
- Portaria n.º 377/84, de 15 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 200/84, de 15 de Junho de 1984
- Portaria n.º 374/84, de 15 de Junho de 1984
- Portaria n.º 375/84, de 15 de Junho de 1984
- Portaria n.º 376/84, de 15 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 202/84, de 15 de Junho de 1984