Decreto-Lei n.º 201/84, de 15 de Junho de 1984

Decreto-Lei n.º 201/84 de 15 de Junho Ao abrigo do artigo 48.º do Decreto n.º 5847-A, de 31 de Maio de 1919, é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos um subsídio para ocorrerem às despesas de deslocação dentro do respectivolanço.

Reconhecendo-se a insuficiência do subsídio actualmente abonado, cujo último valor foi fixado pelo Decreto-Lei n.º 168/72, de 16 de Maio; Considerando que é indispensável que aqueles servidores percorram amiudadamente as áreas a seu cargo: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo único. É fixado em 3000$00 mensais o subsídio abonado aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos...

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