January 31, 1984
Serie I
- Despacho normativo n.º 29/84, de 31 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 28/84, de 31 de Janeiro de 1984
- Declaração n.º DD885, de 31 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 71/84, de 31 de Janeiro de 1984
- Decreto n.º 25-B/84, de 31 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 27/84, de 31 de Janeiro de 1984
- Resolução n.º 9/84, de 31 de Janeiro de 1984
- Declaração n.º DD2218, de 31 de Janeiro de 1984
- Aviso n.º DD828/84, de 31 de Janeiro de 1984