January 24, 1984
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Serie I
- Portaria n.º 50/84, de 24 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 14/84, de 24 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 49/84, de 24 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 34-A/84, de 24 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 51/84, de 24 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro de 1984
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