January 13, 1984
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/A, de 13 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 21/84, de 13 de Janeiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A, de 13 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 7/84, de 13 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 20/84, de 13 de Janeiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/A, de 13 de Janeiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A, de 13 de Janeiro de 1984