December 24, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 480/82, de 24 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5879, de 24 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1216/82, de 24 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 221/82, de 24 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/82/A, de 24 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/82/A, de 24 de Dezembro de 1982