December 18, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1166/82, de 18 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 285/82, de 18 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5869, de 18 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5870, de 18 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 283/82, de 18 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1167/82, de 18 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 284/82, de 18 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1165/82, de 18 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 218/82, de 18 de Dezembro de 1982