December 14, 1982
Serie I
- Aviso n.º DD602/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1146/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1147/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD2760, de 14 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 280/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 95/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 214/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1148/82, de 14 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 467/82, de 14 de Dezembro de 1982