December 10, 1982
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Serie I
- Portaria n.º 1138/82, de 10 de Dezembro de 1982
- Decreto n.º 133/82, de 10 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1137/82, de 10 de Dezembro de 1982
- Decreto n.º 132/82, de 10 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 275/82, de 10 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 274/82, de 10 de Dezembro de 1982
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