Decreto n.º 133/82, de 10 de Dezembro de 1982

Decreto n.º 133/82 de 10 de Dezembro Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 2082315 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: (ver documento original) Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas: Orçamento das receitas do Estado ... Em contos Receitas correntes: Capítulo 05 'Transferências', grupo 01 'Sector público', artigo 01 'Estado (C. G. E.) ... 6278 Receitas de capital: Capítulo 15 'Contas de ordem': Grupo 07 'Agricultura, Comércio e Pescas': Artigo 01 'Serviços regionais de agricultura' ... 11185 Artigo 12 'Instituto Português de Conservas de Peixe' ... 520900 Grupo 08 'Indústria, Energia e Exportação': Artigo 06 'Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais' ...

2500 Artigo 09 'Comissão de Créditos e Garantias de Créditos' ... 218000 Grupo 10 'Educação e das Universidades': Artigo 03 'Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior' ... 2700 Grupo 12 'Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes': Artigo 01 'Fundo Especial de Transportes Terrestres' ... 910511 Artigo 03 'Administração dos Portos do Douro e Leixões' ... 410241 ... 2082315 Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Reforços ... Em contos Despesas correntes: Código 22 'Bens não duradouros - Matérias-primas e subsidiárias' ... 6000 Código 23 'Bens não duradouros - Combustíveis e lubrificantes' ... 15000 Código 27 'Bens não duradouros - Outros' ... 30000 Código 29 'Aquisição de serviços - Locação de bens'...

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