November 19, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1090/82, de 19 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 454/82, de 19 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1089/82, de 19 de Novembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 87/82, de 19 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1092/82, de 19 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1093/82, de 19 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1091/82, de 19 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1088/82, de 19 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5929, de 19 de Novembro de 1982