October 16, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 39/82/A, de 16 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 973/82, de 16 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 975/82, de 16 de Outubro de 1982
- Despacho normativo n.º 222/82, de 16 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5995, de 16 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5994, de 16 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 977/82, de 16 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 976/82, de 16 de Outubro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 39/82/A, de 16 de Outubro de 1982