October 06, 1982
Serie I
- Resolução n.º 177-A/82, de 06 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 936/82, de 06 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5988, de 06 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 937/82, de 06 de Outubro de 1982
- Decreto n.º 108/82, de 06 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5985, de 06 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5986, de 06 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5987, de 06 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 933/82, de 06 de Outubro de 1982