Declaração n.º DD5986, de 06 de Outubro de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 356/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 14.º, n.º 1, alínea g), onde se lê 'competência conferida no n.º 6 do artigo 74.º e ao Ministro da Reforma Administrativa' deve ler-se 'competência conferida no n.º 6 do...

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