Resolução n.º 177-A/82, de 06 de Outubro de 1982

Resolução n.º 177-A/82 O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea a), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem oficial.

Aprovada em Conselho da Revolução em 4 de Outubro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT