October 01, 1982
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/82/M, de 01 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5976, de 01 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5977, de 01 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5978, de 01 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD7173, de 01 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 924/82, de 01 de Outubro de 1982
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