September 25, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6072, de 25 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 902/82, de 25 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 405/82, de 25 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 903/82, de 25 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 905/82, de 25 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 904/82, de 25 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD569, de 25 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 906/82, de 25 de Setembro de 1982