Declaração n.º DD6072, de 25 de Setembro de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 303/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 175, de 31 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na relação de mercadorias anexa ao Decreto-Lei n.º 303/82, onde se lê: 7 - ...........................................................................

h) Vinhos e espumantes e espumosos; deve ler-se: 7 -...

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