September 01, 1982
Serie I
- Portaria n.º 833/82, de 01 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 344/82, de 01 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 836/82, de 01 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 01 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 344-A/82, de 01 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 834/82, de 01 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 831/82, de 01 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 837-A/82, de 01 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6016, de 01 de Setembro de 1982