August 13, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6090, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/82/A, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 324/82, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 323/82, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto n.º 96/82, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 49/82, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/82/A, de 13 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 325/82, de 13 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 168/82, de 13 de Agosto de 1982