August 05, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 163/82, de 05 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 162/82, de 05 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 757/82, de 05 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 758/82, de 05 de Agosto de 1982
- Aviso n.º DD543, de 05 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 313/82, de 05 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 4/82/A, de 05 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 4/82/A, de 05 de Agosto de 1982