July 31, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 304/82, de 31 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD2799, de 31 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD2801, de 31 de Julho de 1982
- Portaria n.º 750/82, de 31 de Julho de 1982
- Portaria n.º 748/82, de 31 de Julho de 1982
- Portaria n.º 749/82, de 31 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD2800, de 31 de Julho de 1982