Portaria n.º 748/82, de 31 de Julho de 1982

Portaria n.º 748/82 de 31 de Julho Tendo em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e o disposto nos n.os 1 e 6 da Resolução n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro; Considerando que o regime dos referidos diplomas é aplicável ao cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, que seja equiparado a director de serviços o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, para o efeito de lhe ser aplicável o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT