July 13, 1982
Serie I
- Portaria n.º 692/82, de 13 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6114, de 13 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 273/82, de 13 de Julho de 1982
- Portaria n.º 693/82, de 13 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 145/82, de 13 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6109, de 13 de Julho de 1982
- Portaria n.º 691/82, de 13 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 146/82, de 13 de Julho de 1982