June 26, 1982
Serie I
- Portaria n.º 641-B/82, de 26 de Junho de 1982
- Resolução n.º 101/82, de 26 de Junho de 1982
- Portaria n.º 639/82, de 26 de Junho de 1982
- Portaria n.º 641/82, de 26 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3637, de 26 de Junho de 1982
- Portaria n.º 641-A/82, de 26 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho de 1982
- Despacho normativo n.º 105/82, de 26 de Junho de 1982
- Portaria n.º 638/82, de 26 de Junho de 1982