June 03, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 32/82, de 03 de Junho de 1982
- Lei n.º 12/82, de 03 de Junho de 1982
- Resolução n.º 91/82, de 03 de Junho de 1982
- Portaria n.º 549/82, de 03 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3327, de 03 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3328, de 03 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3330, de 03 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3329, de 03 de Junho de 1982
- Decreto n.º 67/82, de 03 de Junho de 1982