Declaração n.º DD3327, de 03 de Junho de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 166/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê 'controle das admissões de pensados da redução a escrito e de visto do Tribunal de Contas.' deve ler-se 'controle das admissões de pessoal, à redução a escrito e a visto do Tribunal de Contas.'.

No...

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