April 28, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 148/82, de 28 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 147/82, de 28 de Abril de 1982
- Resolução n.º 74/82, de 28 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 149/82, de 28 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 146/82, de 28 de Abril de 1982
- Portaria n.º 430/82, de 28 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD3011, de 28 de Abril de 1982
- Portaria n.º 428/82, de 28 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 145/82, de 28 de Abril de 1982