April 24, 1982
Serie I
- Resolução n.º 72/82, de 24 de Abril de 1982
- Resolução n.º 71/82, de 24 de Abril de 1982
- Resolução n.º 70/82, de 24 de Abril de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
- Portaria n.º 412/82, de 24 de Abril de 1982
- Portaria n.º 411/82, de 24 de Abril de 1982
- Decreto n.º 46/82, de 24 de Abril de 1982